No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.

Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência …

Na Câmara dos Deputados, a Secretaria-Geral da Mesa recebe pedido de licença parlamentar formulado por Deputado Federal que, em curto intervalo de tempo, apresentou requerimentos sucessivos para afastamento do exercício do mandato, com motivações distintas e parcialmente sobrepostas. Paralelamente, a liderança partidária comunica alteração na indicação para comissão permanente, alegando necessidade de recomposição em razão do afastamento. Ocorre que a comunicação foi feita às vésperas de reunião deliberativa, e a área técnica identificou risco de inconsistência procedimental quanto ao quórum, à convocação de suplente e à preservação das prerrogativas do parlamentar licenciado, inclusive sob …

No curso da tramitação do Projeto de Lei nº XXX/202X, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que dispõe sobre reorganização administrativa e criação de cargos no âmbito do Poder Executivo, foram apresentadas diversas emendas durante sua apreciação na Câmara dos Deputados.

Durante a discussão em segundo turno, um Deputado apresentou emenda substitutiva sem o apoiamento de um décimo dos membros da Casa. Na mesma sessão, foi protocolada emenda aditiva que implicava aumento da despesa prevista no projeto. Posteriormente, após a aprovação do texto-base, foi apresentada emenda de redação já iniciado o processo de votação da redação final. Além disso, o Presidente da Câmara recusou lim…