A respeito da situação hipotética acima apresentada, esclareça se Antônio, caso realize seu intento de promover a citada busca e apreensão, infringirá o ordenamento jurídico. Nesse sentido, disserte, especificamente, sobre o que diz a legislação e a jurisprudência do STF, a respeito da questão da violação ou não ao domicílio.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.
M…
