A respeito da situação hipotética acima apresentada, esclareça se Antônio, caso realize seu intento de promover a citada busca e apreensão, infringirá o ordenamento jurídico. Nesse sentido, disserte, especificamente, sobre o que diz a legislação e a jurisprudência do STF, a respeito da questão da violação ou não ao domicílio.
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Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais, houve a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 170 Deputados e 31 Senadores, totalizando 201 parlamentares.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da quebra de sigilo bancário de um dos investigados, o que foi prontamente levado à efeito, haja vista a CMPI possuir poderes próprios da autoridade policial, tal qual um inquérito policia…
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
Em novembro de 2025, o Poder Executivo federal editou medida provisória para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3 bilhões, com fundamento em previsão da Constituição Federal de 1988, sem indicação expressa da correspondente fonte de custeio.
O crédito estava destinado, entre outras coisas, à manutenção e à recuperação ordinária de rodovias federais, à aquisição de equipamentos permanentes para órgãos da administração pública e a reforço de dotações para programas já constantes da Lei Orçamentária Anual. Na exposição de motivos, sustentou-se a necessidade de “assegurar a continuidade de políticas públicas relevantes”, tendo sido invocada urgência administrativa diante do risco …
