Gabarito extraoficial de Direito Constitucional TRT 7 – Analista Judicário
Olá, candidatos ao TRT 7! Vamos ao gabarito extraoficial. Se tiver qualquer dúvida ou comentário, pode deixar no final da página.
Questão 31:
Solução:
I Correto. Devido à sua natureza prestacional, envolvem a participação ativa do Poder Público na sua efetivação, mas na medida em que isso seja financeiramente possível.
II Errado. Para serem normas constitucionais, os tratados e convenções internacionais que o Brasil venha a incorporar no ordenamento jurídico pátrio devem versar sobre direitos humanos e serem aprovados com o rito das Emendas Constucionais.
III. Errado. Existem normas definidoras de direitos e garantias fundamentais de eficácia limitada, portanto, de eficácia indireta, mediata e reduzida.
Gabarito: Alternativa A.
Questão 32:
Solução:
Vejamos, art. 5°, XII:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O escopo da proteção proporcionada pelo inciso XII do art. 5° da CF 88 às comunicações telefônicas compreende também a interceptação das comunicações telefônicas. Para que seja quebrado o sigilo das comunicações telefônicas é necessário, entre outros requisitos, ordem judicial. CPI não pode determinar a quebra desse sigilo.
As CPIs pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (no que se refere aos dados – extrato das ligações).
Gabarito: Alternativa C.
Questão 33:
Solução:
Vejamos, art. 5°, LXXII:
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
O habeas data é o remédio constitucional em que se objetiva, entre outras finalidades, garantir o acesso a informações da pessoa do impetrante junto a entidades governamentais, instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas detentoras de bancos de dados. É o caso da nossa questão.
Gabarito: Alternativa B.
Questão 34:
Solução:
Vejamos, art. 12 cc art.5°, LI:
Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Art 5°
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Caio será brasileiro NATO. Como tal não será extraditado, em nenhuma hipótese.
Gabarito: Alternativa D.
Questão 35:
Solução:
Vejamos, art. 22 caput, inciso I e § único e art. 7, V:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Legislar sobre direito do trabalho é competência privativa da União, delegável aos Estados por meio de Lei Complementar. Nesse sentido foi publicada a Lei Complementar nº 103/2000, que “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.”
Mais, em seu art. 1°:
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Gabarito: Alternativa A.
Questão 36:
Solução:
Vejamos, art. 37, §4°:
4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito: Alternativa A.
Questão 37:
Solução:
a) Errado. Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara dos Deputados. Vejamos o art. 64 da CF 88:
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
b) Correto. Princípio da Irrepetibilidade na área. Uma vez rejeitado o projeto de lei, a matéria só poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se houve prposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) Errado. O silêncio importa sanção tácita.
Art. 66 § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
d) Errado. O Presidente da República tem a iniciativa somente em relação aos servidores da União e Territórios:
1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II – disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Gabarito: Alternativa B.
Questão 38
Solução:
Vejamos o art. 105 da CF 88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Gabarito: Alternativa C.
Questão 39
Solução:
Vejamos o §4° do art. 103-B da CF 88.
a) Compete ao CNJ: “II receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro”
b) CNJ não exerce jurisdição.
c) Certo: Compete ao CNJ: “V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;”
e) Tal competência não inclui o STF.
Gabarito: Alternativa C.
Questão 40
Solução:
A advocacia pública não possui autonomia orçamentária, pois está vinculada ao Poder Executivo, diferentemente do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Gabarito: Alternativa A.
