Q89388 | Comércio Internacional e Legislação Aduaneira
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2011
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco
Padrão de resposta60 linhas
Em que pese a contribuição expressiva da Corte de Haia em casos relevantes para a comunidade internacional, é no seio do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio onde se forja, atualmente, o moderno direito internacional, haja vista não só a quantidade de disputas submetidas e esse sistema, mas também a qualidade da tarefa de interpretação jurídica levada a cabo pelo Órgão de Apelação, que lança mão, com frequência, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
Comente a proposição acima apresentada, com base na atuação, desde o pós-Segunda Guerra, da Corte Internacional de Justiça da Haia e, desde 1995, do Órgão de Apelação da Organização Mundial de Comércio, bem como à luz do extenso corpo jurisprudencial desenvolvido nesses dois âmbitos.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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