O Município “X”, localizado no Estado do Rio de Janeiro, apresenta um estoque crescente de Dívida Ativa e baixos índices de recuperação.
Diante disso, o Prefeito Municipal editou um decreto com duas determinações principais:
I. A contratação imediata, via licitação, de escritório de advocacia privado para assumir integralmente os procedimentos de inscrição em dívida ativa e a negociação de parcelamentos com os contribuintes;
II. A manutenção integral de todos os créditos inscritos nos últimos 30 (trinta) anos no Balanço Patrimonial como Ativo Realizável, sem a constituição de provisões, sob o argumento de que o crédito público é imprescritível e sua baixa configuraria renúncia de receita.
Considerando o Manual de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o julgamento do Tema 1.184 do STF, redija um texto dissertativo analisando a legalidade das medidas adotadas e as diretrizes de racionalização que deveriam ser observadas pelo ente público para uma governança fiscal mais eficiente.
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a) objetivos da adoção de um sistema de informação de custos em uma ent…
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N.º 1 – O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício 201X previa meta de resultado primário de superávit de R$ 500.000, mas o resultado verificado foi de déficit de R$ 200.000. Não houve nenhuma providência por parte do prefeito para a redução das despesas e o consequente atingimento da meta.
N.º 2 – verificou-se os imóveis adquiridos pela Prefeitura, que já estavam em uso, foram registrados como investimento, em receita de capital.
Em resposta ao TCE acerca dos achados da auditoria, o…
No ano de X0, uma repartição pública elaborava as suas demonstrações contábeis de acordo com o Regime de Caixa, o que era permitido pela legislação.
Em X1, a repartição começou a elaborar as suas demonstrações de acordo com o Regime de Competência, com o intuito de oferecer informações mais relevantes.
Além disso, nas demonstrações de X1, a repartição reconheceu a obsolescência do estoque de material de escritório e aumentou a vida útil dos móveis e utensílios utilizados, para efeito de depreciação.
Para cada fato apresentado, indique e explique, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
a) a classificação entre mudança de estimativa e de política contábil;
b…
