O Município “X”, localizado no Estado do Rio de Janeiro, apresenta um estoque crescente de Dívida Ativa e baixos índices de recuperação.
Diante disso, o Prefeito Municipal editou um decreto com duas determinações principais:
I. A contratação imediata, via licitação, de escritório de advocacia privado para assumir integralmente os procedimentos de inscrição em dívida ativa e a negociação de parcelamentos com os contribuintes;
II. A manutenção integral de todos os créditos inscritos nos últimos 30 (trinta) anos no Balanço Patrimonial como Ativo Realizável, sem a constituição de provisões, sob o argumento de que o crédito público é imprescritível e sua baixa configuraria renúncia de receita.
Considerando o Manual de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o julgamento do Tema 1.184 do STF, redija um texto dissertativo analisando a legalidade das medidas adotadas e as diretrizes de racionalização que deveriam ser observadas pelo ente público para uma governança fiscal mais eficiente.
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