Durante auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município Beta, a equipe de fiscalização constatou os seguintes achados relativos à avaliação atuarial anual:
• A Avaliação Atuarial apontou um severo déficit atuarial, porém o plano de custeio vigente do ente não prevê qualquer mecanismo de equacionamento para essa insuficiência financeira e atuarial;
• A Nota Técnica Atuarial (NTA) apresentou premissas demográficas (tábuas de mortalidade) incompatíveis com a realidade local e utilizou uma base de dados cadastrais desatualizada e inconsistente;
• O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) enviado ao Ministério responsável via CADPREV apresentou dados e projeções incoerentes com os apontamentos da Avaliação Atuarial original elaborada pelo atuário.
A partir da situação hipotética apresentada, redija uma peça técnica fundamentada atendendo ao que se pede a seguir.
1. Demonstre a obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.717/1998, analisando a omissão do ente frente ao déficit atuarial identificado.
2. Analise as irregularidades na NTA quanto à falta de aderência das premissas e à inconsistência da base de dados, citando a Portaria MTP nº 1.467/2022.
3. Avalie as consequências do envio de um DRAA incoerente com a avaliação atuarial para a gestão, transparência e fidedignidade das informações atuariais do RPPS.
4. Apresente uma análise crítica da auditoria indicando as determinações e recomendações cabíveis ao ente federativo e à unidade gestora como órgão de controle externo.
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