Todos os anos, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, que é enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, onde é discutido e votado. Ao longo do processo, é necessário estimar as receitas que serão arrecadadas, bem como fixar as despesas do ente para o ano seguinte. Com base nessas informações:
a) cite 3 princípios orçamentários (estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina) que devem ser respeitados no processo de elaboração da PLOA do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Explique no que consiste cada um;
b) responda: quando o governo considera que a Lei Orçamentária Anual (LOA) se refere ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, qual princípio orçamentário foi considerado?
c) sobre a estimação das receitas, o governo precisa identificá-las de acordo com as categorias econômicas. Quais tipos de receitas existem de acordo com esse critério de classificação?
d) suponha que o ente queira classificar a receita arrecadada com ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Como ele deve classificá-la de acordo com a categoria econômica e a origem do recurso?
e) sobre a fixação das despesas, o governo precisa identificá-las de acordo com os grupos de Naturezas de Despesas. Quais tipos de despesas existem de acordo com esse critério de classificação?
f) suponha que o ente queira classificar a despesa com a compra de computadores desktops que serão utilizados por diversas secretarias de estado. Como ele deve classificá-la de acordo com o grupo de Natureza de Despesa?
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………
No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou que determinado município do estado do Paraná ultrapassou, no primeiro quadrimestre do mesmo ano, os limites da dívida consolidada. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, o excesso ainda perdurava. As eleições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal ocorreram em outubro de 2020.
Em relação aos mecanismos de contingenciamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), responda ao que se pede:
a) Explique quais os critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para que essa situação seja considerada superada.
b) Indique os mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fi…
