Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao reitor, que pede a identificação do autor da denúncia, o que é negado pelo TCE.
Avalie a situação, fundamentadamente, abordando:
– A atribuição do TCE no caso;
– A responsabilidade do reitor pela não entrega da obra;
– As sanções aplicadas pelo TCE;
– A negativa de identificação do autor da denúncia;
– A competência para executar judicialmente a multa e o débito.
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