Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: pessoas não autorizadas permaneceram no recinto do Plenário, enquanto integrantes do público mantiveram comunicação direta com parlamentares a partir das galerias, além de questionamentos quanto à correta destinação de lugares a convidados e autoridades.
Situação 2: na mesma sessão, um Deputado Federal utilizou a palavra fora das hipóteses regimentais e, após advertência da Presidência, insistiu em discursar de forma antirregimental, o que motivou o encerramento de sua fala.
Situação 3: constatou-se, ainda, a realização de gravação audiovisual da sessão e tentativa de transmissão por meios digitais sem prévia autorização do Presidente da Câmara dos Deputados.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas ao assessoramento técnico-parlamentar, elabore um Parecer Legislativo [valor: 1,50 pontos], a ser assinado pelo Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados, posicionando-se sobre a regularidade das situações apresentadas. Em seu parecer, deve abordar, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:
- a regularidade do acesso, da permanência e da incomunicabilidade no recinto do Plenário e nas galerias na Situação 1, indicando as pessoas admitidas, a destinação de lugares nas sessões ordinárias e solenes e as restrições impostas ao público; [valor: 9,00 pontos]
- a regularidade do ato da Presidência de advertir e encerrar o discurso na Situação 2, examinando as hipóteses regimentais de manifestação e uso da palavra em sessão plenária; [valor: 9,00 pontos]
- a legalidade da transmissão e da gravação da sessão na Situação 3, indicando a observância das normas fixadas pela Mesa. [valor: 9,00 pontos]
Obs.: Dispense o Parecer da Comissão.
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Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas…
