A preservação do “interesse local” não é um fim em si mesmo; ao contrário, trata-se, como tudo no estado federativo, de um posicionamento estrategicamente construído pela Constituição Federal no sentido de garantir a concretização dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. No caso específico de que tratamos, da ordenação do uso do solo, é a política urbana o veículo por excelência desta tarefa, atribuível ao município, mas a este incumbindo o poder-dever de executá-la de forma a atingir as finalidades do Estado Democrático de Direito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, redija um texto dissertativo, no qual você deverá necessariamente:
- explicar a diferença entre loteamento e desmembramento;
- indicar as exigências mínimas de infraestrutura básica previstas para os parcelamentos do solo urbano;
- citar os requisitos urbanísticos para loteamento.
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- A condut…
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