Em 2029, com a implementação do sistema de devolução personalizada dos tributos sobre o consumo, Maria, residente em região de baixa renda do interior do país e cadastrada no CadÚnico, passou a receber valores periódicos a título de cashback do IBS e da CBS, vinculados às notas fiscais eletrônicas de compras de supermercado e contas de energia e água emitidas com seu CPF. Contudo, em 2030, ela deixou de receber parte das devoluções, sendo informada de que os valores estavam limitados a percentuais fixados por norma federal e que o procedimento para sua localidade havia sido substituído por um modelo simplificado. Além disso, foi noticiada a criação da Cesta Básica Nacional, com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para diversos produtos alimentícios.
Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Quais são os requisitos para que uma pessoa física seja destinatária da devolução da CBS e do IBS por meio do mecanismo de cashback? Indique o papel do CadÚnico e da Receita Federal no processo. [Valor: 20,00 pontos]
- Qual a relação entre a devolução personalizada e a Cesta Básica Nacional de Alimentos? É possível cumular os efeitos da alíquota zero com os percentuais de cashback? [Valor: 18,00 pontos]
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