Considerando os desafios contemporâneos na área de justiça e segurança, redija um texto dissertativo, no qual, necessariamente, cite as competências, de cada um dos três Poderes, relacionadas à atuação coordenada deles na política externa e de defesa do Brasil; e analise os riscos e as consequências de uma eventual desarticulação entre eles.
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Ao refletir sobre os desafios contemporâneos da governança digital, destacam-se dois temas interligados: a Segurança da Informação, orientada no Brasil por normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e diretrizes do Decreto nº 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital), e os debates internacionais sobre a regulação de sistemas de Inteligência Artificial (IA), que envolvem princípios de transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais, em fóruns como a União Europeia (AI Act) e a UNESCO.
Considerando os desafios contemporâneos da governança digital e a necessidade de proteção de dados e regulaç…
Texto I
Lei nº 13.675/2018
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Texto II
Dentre os qua…
O Direito do Mar consolida-se como instrumento estratégico para a proteção da soberania e o aproveitamento de recursos naturais, especialmente para Estados costeiros com ampla extensão litorânea, como o Brasil. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/Montego Bay), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece diferentes faixas marítimas sob jurisdição nacional, às quais se vinculam direitos e obrigações específicos. Nesse contexto, a Política Marítima Nacional reafirma a importância do chamado “Amazônia Azul” como ativo geopolítico e econômico.
Considerando a relevância estratégica do Direito do Mar para a soberania e o desenvolvimento nacional, redija um tex…




