A prática da corrupção é um dos efeitos indesejáveis que podem surgir como resultado das políticas regulatórias. Quando o governo elabora regulações, existe o risco de que certas regras, subsídios ou contratos sejam estabelecidos para beneficiar grupos específicos, em troca de vantagens aos reguladores. Nesse contexto regulatório, pode-se definir corrupção como o abuso ilegal do poder governamental, no qual os reguladores recebem vantagens financeiras ou não financeiras para estabelecer regras (regulações) em favor de determinados grupos. Se um regulador aceita pequenos agrados, favores ou vantagens para aprovar uma política regulatória que proteja ou promova benefícios específicos para certos grupos, caracteriza-se a prática de corrupção. Logo, o regulador é potencial sujeito a práticas corruptas como o direcionamento ou desvirtuação regulatória, ou mesmo a criação de regulação onde há inexistência de problema público que a fundamente. Para evitar a incidência de corrupção e promover a qualidade das políticas públicas, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) pode atuar como uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
Explique como a AIR pode ajudar a inibir práticas corruptas no âmbito do desenvolvimento de políticas regulatórias.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade.
Após os devidos trâmites e diante de sua c…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
A fim de fomentar o turismo na região, o Prefeito decidiu realizar eventos culturais mensais na praça central do Município, com a apresentação, em cada evento, de um artista domiciliado no Município e reconhecido localmente, sem a previsão no Plano de Contratações Anual divulgado. Com o intuito de viabilizar as apresentações, foi identificada a necessidade de locação de banheiros químicos, em quantidades variáveis para cada evento.
s estudos técnicos realizados estimaram, a partir das cotações de mercado, que as despesas com o pagamento dos artistas e com o aluguel dos banheiros químicos, individualmente considerados, por evento, não ultrapassariam o limite legal de contratação direta, razão…
