A prática da corrupção é um dos efeitos indesejáveis que podem surgir como resultado das políticas regulatórias. Quando o governo elabora regulações, existe o risco de que certas regras, subsídios ou contratos sejam estabelecidos para beneficiar grupos específicos, em troca de vantagens aos reguladores. Nesse contexto regulatório, pode-se definir corrupção como o abuso ilegal do poder governamental, no qual os reguladores recebem vantagens financeiras ou não financeiras para estabelecer regras (regulações) em favor de determinados grupos. Se um regulador aceita pequenos agrados, favores ou vantagens para aprovar uma política regulatória que proteja ou promova benefícios específicos para certos grupos, caracteriza-se a prática de corrupção. Logo, o regulador é potencial sujeito a práticas corruptas como o direcionamento ou desvirtuação regulatória, ou mesmo a criação de regulação onde há inexistência de problema público que a fundamente. Para evitar a incidência de corrupção e promover a qualidade das políticas públicas, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) pode atuar como uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
Explique como a AIR pode ajudar a inibir práticas corruptas no âmbito do desenvolvimento de políticas regulatórias.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Município Alfa e o empresário João Santos celebraram contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de centenas de equipamentos. Provocado, o Tribunal de Contas do Estado passou a analisar a regularidade da avença, verificando que, no processo de contratação direta, consignou-se que seria dispensável a licitação, por se tratar de aquisição de equipamentos que só poderiam ser fornecidos por produtor exclusivo. Apurou-se, ainda, que Caio, agente público responsável pela contratação, e João Santos agiram com dolo, com o objetivo de desviar os recursos públicos por intermédio do contrato.
Nesse contexto, Caio e João Santos, preocupados com as repercussões do caso, procuraram você p…
Em janeiro de 2025, a sociedade empresária ABC, após a observância de todas as formalidades legais, celebrou contrato administrativo com a União, visando à reforma de um determinado edifício público.
No curso da avença, a Administração Pública Federal alterou, unilateralmente, o pacto, em razão de modificações no projeto, para uma melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a redução dos custos da obra. Assim sendo, houve uma supressão de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem transfiguração do objeto da contratação.
Nesse contexto, os sócios da sociedade empresária, surpresos com o ocorrido, buscaram sua orientação como advogado(a), em especial, porque a…
Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (c…
