Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa X foi regularmente contratada, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, para prestar a determinado órgão federal serviço continuado de limpeza, a ser executado em regime de dedicação exclusiva. Após um ano da execução do contrato, a empresa X deixou de prestar esses serviços, seus representantes legais não foram localizados pela administração pública e os empregados que desempenhavam as atividades contratadas ficaram sem receber os salários e outros encargos trabalhistas.
A respeito dessa situação, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 A administração pública responde pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato que não foram adimplidos pela empresa X?
2 Existe alguma forma de a administração pública prevenir que esses empregados deixem de perceber o salário e outros benefícios trabalhistas, em razão da inadimplência da empresa contratada?
3 Quais são as medidas que podem ser adotadas pela administração pública para que os referidos serviços de limpeza não sejam interrompidos?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
O governo do estado do Minas Gerais lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/MG admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscaliz…
