Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2023, foi encaminhado à Consultoria Jurídica de um Ministério processo administrativo em que se questionava a possibilidade de contratação de empresa privada para auxiliar a reduzir os gastos com despesas rotineiras de determinado órgão incumbido de realizar reformas no Aeroporto de Viracopos — SP. Na consulta encaminhada, foram apresentadas as seguintes informações (todas coerentes com o que consta nos autos do processo):
a) os valores das contas de água devidos pelo órgão superam aqueles incorridos nos exercícios anteriores, o que se imagina ser decorrente de danos existentes na tubulação de água e esgoto instalada, mas não visíveis a olho nu;
b) os gastos com o consumo de energia elétrica poderiam ser diminuídos com a instalação de sensores ou outros equipamentos que gerem redução dos gastos energéticos;
c) o órgão não possui dotação orçamentária para custear novas contratações, mas entende que seria imperioso reduzir as despesas correntes, especialmente, mas não exclusivamente, as indicadas nos itens “a” e “b” acima;
d) o órgão entende ser necessária a contratação de empresa privada que conceba soluções capazes de reduzir estas e outras despesas correntes, hipótese na qual ela também ficaria incumbida de prestar serviços, realizar obras e fornecer produtos para esse propósito;
e) o contrato a ser firmado com eventual empresa privada não teria caráter continuado.
Nessa situação, qual seria a melhor solução para atender a demanda do órgão? Como seria a remuneração do contratado? Fundamente suas respostas na Lei n.º 14.133/2021.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
