A empresa Omega Ltda., atuante no setor varejista no Estado do Rio de Janeiro, encerrou suas atividades em 2023 sem comunicar formalmente sua baixa à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). No momento da dissolução, a empresa deixou débitos tributários pendentes, incluindo valores referentes ao ICMS e a uma taxa de fiscalização estadual.
Diante dessa situação, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) ingressou com execução fiscal para a cobrança dos valores devidos e pleiteou o redirecionamento da cobrança para os sócios-administradores, sob a justificativa de que a empresa foi dissolvida irregularmente.
A empresa era composta por dois sócios, André e Marcos. Enquanto André exercia atividade administrativa, atuando como gerente e responsável pela tomada de decisões financeiras, Marcos era apenas investidor e não participava da gestão da empresa.
Além disso, os representantes da Omega Ltda. contestaram a cobrança da taxa de fiscalização, alegando que nunca usufruíram efetivamente do serviço prestado pelo Estado. Também argumentaram que a taxa de expediente cobrada pela SEFAZ-RJ, referente à emissão de guias de arrecadação, seria inconstitucional, pois não corresponderia à contraprestação de um serviço público.
Com base na situação apresentada, responda, de forma fundamentada:
1. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro pode responsabilizar os sócios pelo pagamento dos tributos devidos pela empresa? [Valor 6,00 pontos]
2. O fato de a empresa ter encerrado suas atividades sem comunicar os órgãos competentes pode levar ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios? [Valor 6,00 pontos]
3. A contestação dos representantes da empresa quanto à cobrança da taxa de fiscalização é válida? O Estado do Rio de Janeiro pode exigir o pagamento dessa taxa mesmo que a empresa não tenha usufruído diretamente do serviço? [Valor 5,75 pontos]
4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a cobrança da taxa de expediente pela emissão de guias de arrecadação pela SEFAZ-RJ? [Valor 6,00 pontos]
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