Durante uma operação emergencial para atendimento de vítimas das enchentes no interior do estado, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos adotou medidas céleres para execução de despesas urgentes. Entre elas:
I. Concedeu suprimento de fundos a servidor da secretaria para aquisição de insumos de atendimento, movimentado por meio de cartão de pagamento;
II. Efetuou transferência bancária direta a fornecedor de hospedagem, sem uso de código de barras e sem emissão de Programação de Desembolso no SIAFE-Rio;
III. Antecipou o pagamento em relação a despesas já liquidadas anteriormente, sem disponibilização da justificativa em sítio eletrônico;
Na qualidade de Analista de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, elabore nota técnica dirigida à Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), na qual faça uma avaliação crítica das condutas adotadas, com base no Decreto Estadual nº 49.134/2024. Em seu texto, responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perguntas:
1. É regular a movimentação do suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento entregue ao servidor? [Valor: 16,00 pontos]
2. A transferência direta ao fornecedor, sem uso de código de barras nem processamento no SIAFE-Rio, está de acordo com o procedimento normativo? [Valor: 16,00 pontos]
3. A ausência de publicidade da justificativa para quebra da ordem cronológica de pagamento é compatível com o regime jurídico? [Valor: 15,75 pontos]
Obs.: não é necessário inserir título, cabeçalho e fecho.
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