Analise as situações abaixo:
I. O estado do Rio de Janeiro instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor público estadual por suposta conduta irregular no exercício de suas funções. O servidor não constituiu advogado para sua defesa e, ao final do processo, foi aplicada penalidade de suspensão por 30 dias.
II. Paralelamente, a Secretaria de Administração do Estado publicou edital para um concurso público de analista financeiro, estabelecendo idade máxima de 35 anos para participação, justificando a exigência com base na complexidade das funções e no alto grau de desgaste físico exigido pelo cargo.
III. Além disso, um grupo de servidores públicos ingressou com ação judicial pleiteando equiparação salarial com outra categoria funcional, argumentando violação ao princípio da isonomia. O pleito foi acolhido em primeira instância, determinando-se o aumento da remuneração com base nessa alegação.
IV. Por fim, a Receita Estadual, para forçar uma empresa a pagar débitos tributários, apreendeu mercadorias destinadas à comercialização, sob a justificativa de que a retenção visava assegurar o pagamento do tributo devido.
Diante desse cenário, na qualidade de Analista em Finanças Públicas, elabore um relatório [valor: 3,50 pontos], dirigido à Secretaria Y, fundamentando sua resposta com base no ordenamento jurídico aplicável. Em seu texto, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
1. O PAD que resultou na penalidade do servidor pode ser considerado nulo devido à ausência de defesa técnica por advogado? Justifique. [Valor: 11,00 pontos]
2. A fixação do limite de idade para participação no concurso de analista financeiro do estado do Rio de Janeiro é válida? Explique. [Valor: 11,00 pontos]
3. O aumento da remuneração concedido pelo Poder Judiciário aos servidores públicos com fundamento na isonomia é juridicamente sustentável? Justifique. [Valor: 11,00 pontos]
4. A apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos é admitida pela Constituição Federal? Fundamente sua resposta. [Valor: 11,00 pontos]
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
