– ENUNCIADO DO PARECER:
Valentina, menor impúbere, representada por seus genitores, José e Maria, ajuizou, perante a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar de Tutela de Urgência em desfavor do Estado de São Paulo e do Município X. Recebida a inicial, o juiz, de ofício, remeteu os autos para a Vara da Infância e Juventude. Ao que consta da inicial, Valentina, que encontra-se hospitalizada na UTI do Hospital Municipal, é portadora de amiotrofia espinhal tipo 1 e, em razão dessa condição de saúde, afirma necessitar de medicamentos, insumos e tratamentos médicos específicos, cujos custos estão além de suas possibilidades financeiras. Juntou com a petição inicial apenas o receituário dos medicamentos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar.
O juiz da Vara da Infância e Juventude, com base no artigo 196 da Constituição, entendeu que a tutela de urgência rogada mereceu acolhimento e considerou que o não atendimento do pleito requerido pela autora poderá colocar em risco o seu adequado desenvolvimento. Assim sendo, deferiu a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300, CPC, para determinar que os Requeridos lhe forneçam, solidariamente, no prazo de 10 (dez) dias, atendimento médico domiciliar (“home care”), bem como os medicamentos, equipamentos e insumos a ele inerentes, nos termos dos relatórios médicos que instruíram a peça exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Inconformado com a decisão, o Município X, entre outras alegações, afirma que o alto custo do tratamento resultará em elevados prejuízos ao erário público. Destarte, na condição de Procurador do Município, você deve impugnar a determinação judicial. Para tanto, redija a peça processual apropriada, expondo todos os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes.
Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 11 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
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