A legislação penal e processual penal geral (Código Penal e Código Processual Penal) e específica (leis extravagantes, a exemplo da Lei nº 9.099/1995) disciplina uma série de institutos jurídicos que possuem, como efeito geral, o afastamento do cumprimento da pena privativa de liberdade nos moldes tradicionais. Entre tais institutos jurídicos, merecem menção: suspensão condicional do processo (sursis processual), suspensão condicional da pena (sursis), transação penal, acordo de não persecução penal e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui disciplina específica quanto a alguns desses institutos, seguindo a regra geral quanto a outros. Considerando essa informação, responda: quais dos institutos jurídicos mencionados neste enunciado se aplicam aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e quais particularidades merecem ser consideradas nas possíveis aplicações?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em que consiste o fenômeno jurídico da serendipidade? Explicite os casos em que a serendipidade vem sendo expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto de interceptações telefônicas.
A legislação penal e processual penal geral (Código Penal e Código Processual Penal) e específica (leis extravagantes, a exemplo da Lei nº 9.099/1995) disciplina uma série de institutos jurídicos que possuem, como efeito geral, o afastamento do cumprimento da pena privativa de liberdade nos moldes tradicionais. Entre tais institutos jurídicos, merecem menção: suspensão condicional do processo (sursis processual), suspensão condicional da pena (sursis), transação penal, acordo de não persecução penal e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui disciplina específica quanto a alguns desses …



