João, empresário, residente e domiciliado no Município Alfa, pretendia explorar determinada atividade econômica organizada para a produção de bens, de forma a lhe gerar lucro e, ao mesmo tempo, beneficiar a população local. Após consultar o seu advogado, o particular foi informado sobre a necessidade de obter, junto ao Poder Público, uma licença, garantindo o regular funcionamento do novo empreendimento. Desta forma, João ingressou com o requerimento na municipalidade, visando à expedição da licença, mas o pedido foi negado, em observância às formalidades legais. Irresignado, o particular resolveu exercer a atividade de forma irregular, ao argumento de que surgiriam externalidades positivas à coletividade com a arrecadação de impostos e a geração de empregos. Nada obstante, dois meses após a abertura do estabelecimento comercial, houve uma fiscalização realizada pelos agentes públicos competentes, os quais, sem a intervenção do Poder Judiciário, interditaram o local.
Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir.
1. Conceitue o poder de polícia, trazendo à baila as quatro fases do ciclo de polícia.
2. Qual é a natureza jurídica da licença de polícia? Diferencie a licença de polícia da autorização de polícia.
3. Os agentes públicos, ao interditarem o estabelecimento comercial sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, atuaram de forma regular? Fundamente a resposta perpassando pelos atributos do poder de polícia.
4. É possível, em tese e nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado ou somente pessoas jurídicas de direito público podem exercê-lo? Caso o candidato (a) entenda que o poder de polícia pode ser delegado, quais são os requisitos para tanto? Caso o candidato (a) conclua pela impossibilidade, qual é a ratio por trás da vedação?
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