Considere uma organização religiosa que possui diversos imóveis, incluindo templos, centros de estudos e residências para líderes religiosos, localizados na zona urbana de um município. Com base nas disposições normativas constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, discorra sobre a imunidade tributária a que essa organização religiosa faz jus em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Explique os critérios e as condições para a concessão dessa imunidade e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa questão.
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Não se verificando êxito no âmbito administrativo, não obstante todos os esforços voltados a uma solução pacífica para a questão, a documentação pertinente foi remetida à Procuradoria do Município, para a promoção de ação judicial cabível em face de Tito Flávio Vespasian…
Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
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a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar ef…
A empresa “Doce Mel” foi citada em 10/11/2006 acerca de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pedra Branca, pelo não pagamento de IPTU. O despacho determinando a citação é de 05/05/2006. Expedido Mandado de Penhora, nenhum bem em nome da empresa foi identificado. Ciente da ausência de identificação de bens em 01/12/2006, a municipalidade volta se manifestar no feito em 02/12/2023, requerendo a realização de BACENJUD, oportunidade em que se identificam bens em nome dos sócios da empresa. Em 10/02/2014, o Município pede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a fim de que os bens identificados, quando da realização do BACENJUD, sejam penhorados.
Desde o ajuizamento d…
