Considere a seguinte situação hipotética:
Um município decide realizar obras de pavimentação de uma via pública em um bairro da cidade, visando melhorar a infraestrutura local. Essas obras resultam em uma valorização imobiliária significativa na região, beneficiando os imóveis adjacentes. Em decorrência dessa valorização, o Município decide instituir a cobrança de contribuição de melhoria para custear parte das despesas das obras.
Com base no art. 81, do Código Tributário Nacional, explique de forma detalhada os seguintes aspectos:
1. Fundamento da contribuição de melhoria: explique qual é o fundamento da contribuição de melhoria, conforme o texto do art. 81, e como essa contribuição está relacionada ao custo de obras públicas que resultam em valorização imobiliária.
2. Limites da contribuição de melhoria: aborde os limites total e individual estabelecidos no texto do artigo. Explique o que significa o limite total (despesa realizada) e o limite individual (acréscimo de valor) da contribuição de melhoria em relação às obras públicas.
3. Legitimidade para instituição: explique quem tem a legitimidade para instituir a contribuição de melhoria, ou seja, quais entes federativos podem fazê-lo, de acordo com o dispositivo legal.
4. Procedimentos e critérios de cálculo: comente sobre os procedimentos e critérios que devem ser adotados para o cálculo da contribuição de melhoria em relação aos imóveis beneficiados pelas obras públicas, considerando as regras do Código Tributário Nacional.
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a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
