O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser, desde já, diferenciadas. De um lado, há o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da República — o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição Federal de 1988, pauta-se no sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um desses poderes em detrimento do outro e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força do outro. São realmente freios e contrapesos dos poderes políticos.
José dos Santos Carvalho Filho.
Manual de direito administrativo. 31.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle judicial da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de controle judicial;
b) natureza e limites do controle judicial; e
c) diferenciação entre os meios inespecíficos e os meios específicos de controle judicial da Administração.
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Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
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Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) limites do poder discipli…
