Na organização político-administrativa da República brasileira, são três os Poderes políticos instituídos pela Constituição: o Executivo; o Legislativo; e o Judiciário, todos harmônicos e independentes, como apregoa o art. 2.º da Carta vigente. A tripartição de Poderes abrange também os Estados-membros, mas, nos municípios, vigora a bipartição de Poderes, porque em sua estrutura orgânica se apresentam apenas o Executivo e o Legislativo.
Ao examinarmos o tema inicial relativo à Administração Pública, chegamos a mencionar que os Poderes políticos da nação têm funções típicas – aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídos – e atípicas, assim consideradas as funções que, conquanto impróprias, foram expressamente admitidas na Constituição. Típicas, como sabemos, são as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, quando atribuídas, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Relevante função do Estado moderno, a função administrativa é, dentre todas, a mais ampla, uma vez que é por meio dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e dos de toda a coletividade. Por isso, tem sido vista como residual. Na verdade, excluída a função legislativa, pela qual se criam as normas jurídicas e a jurisdicional, que se volta especificamente para a solução de conflitos de interesse, todo o universo restante espelha o exercício da função administrativa. Só por aí já é fácil verificar a amplitude da função.
Não custa relembrar que a função administrativa é desempenhada em todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo os interesses estatais e coletivos, não estejam voltados à legislação ou à jurisdição.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 31.a ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Organização administrativa da União
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) a definição da expressão “administração pública”, tanto em sentido objetivo quanto em sentido subjetivo;
b) a diferenciação entre centralização e descentralização administrativa; e
c) as definições de “administração direta” e “administração indireta”
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No planejamento dos trabalhos de auditoria, são adotados indicativos e indicadores para avaliação da gestão, sob vários prismas que confrontem recursos utilizáveis ou utilizados e resultados esperados ou obtidos.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Economicidade, eficiência e eficácia
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de economicidade;
b) conceituação de eficiência, com apresentação de exemplos com base nos seguintes dados sobre um projeto: valor orçado: R$ 10; custos incorridos: R$ 12; meta física esperada: 40 unidades; meta física atingida: 50 unidades,…
Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Improbidade administrativa
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) atos de improbidade administrativa, caracterização de dolo, patrimônio público e privado;
b) enriquecimento ilícito; e
c) atos que causam prejuízo ao erário.
