A NBC TSP 13 (Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público) estabelece diretrizes para a apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis. Ela visa assegurar a transparência e a comparabilidade das informações orçamentárias dos entes públicos, bem como aprimorar a qualidade da prestação de contas e a gestão dos recursos públicos.
Tendo por base o texto motivador acima e o que dispõe a NBC TSP 13, faça o que se pede a seguir:
- Discorra sobre a diferença entre orçamento aprovado, orçamento final, orçamento plurianual e orçamento original;
- Explique como deve ser apresentada a comparação entre os valores orçados e realizados.
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Em 4/1/2025, um auditor do Estado foi designado pela CGE SP para realizar auditoria dos bens do ativo imobilizado da Secretaria Estadual XYZ. A auditoria foi concluída em 25/1/2025. Durante os seus procedimentos de auditoria, o auditor do Estado apurou os seguintes fatos relevantes.
I- O equipamento n° 10.459, adquirido por R$ 35 mil havia dois anos, tivera sua vida útil estimada em dez anos, tendo sido fixado valor residual de 20%. A depreciação vinha sendo regularmente realizada, e o valor contábil líquido atualizado era de R$ 29,4 mil. Feita a estimativa de geração de valor em uso, constatou-se que o equipamento teria capacidade de geração de valor de R$ 27 mil. Foi também verificado que …
No ano de X0, uma repartição pública elaborava as suas demonstrações contábeis de acordo com o Regime de Caixa, o que era permitido pela legislação.
Em X1, a repartição começou a elaborar as suas demonstrações de acordo com o Regime de Competência, com o intuito de oferecer informações mais relevantes.
Além disso, nas demonstrações de X1, a repartição reconheceu a obsolescência do estoque de material de escritório e aumentou a vida útil dos móveis e utensílios utilizados, para efeito de depreciação.
Para cada fato apresentado, indique e explique, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
a) a classificação entre mudança de estimativa e de política contábil;
b…
Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental:
- Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas e despesas previstas no valor de R$ 1.000.000, sendo 40% na categoria econômica corrente e 60% na de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, dos quais 80% foram arrecadados.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo administrativo no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, com 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.
- Recebimento …



