Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, tendo como base a Constituição Federal de 1988 e a Lei 4.320/64, redija um texto dissertativo acerca da despesa pública. Em seu texto, aborde, necessariamente, a classificação legal e os estágios da despesa pública.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
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a) Descreva os instrumentos de planejamento governamental instituídos pela Constituição — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçament…
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Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
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