O artigo 7º da Constituição Federal preconiza que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”. Seguem-se 34 incisos com direitos variados. Entre eles, destaca-se o seguinte: “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”
Elabore minuta de projeto de lei com justificação, a fim de regulamentar o adicional para as atividades penosas, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados. Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade, juridicidade e mérito.
Devem ser abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) conceito;
b) percentual(is) devido(s);
c) base de cálculo;
d) natureza jurídica da parcela;
e) meio de prova em juízo; e
f) possibilidade ou não de sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando uma interpretação sistemática das normas em vigor.
A vacatio legis deverá observar a quantidade de dias prevista na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.
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