Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público para realizar a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Este tipo de contrato se difere, em vários termos, do contrato comum no direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais. Após deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto de licitação, dá-se início à fase contratual, com a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço e se encerra com o recebimento da obra.
É importante destacar que a Administração não pode celebrar contrato sem observar a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade do contrato. Os contratos administrativos poderão ser alterados, ou aditados, e rescindidos, em situações bem específicas.
Com base nas informações anteriores, apresente cinco dos motivos assegurados na Lei nº 14.133/2021, que permitem ou requerem a rescisão do contrato administrativo. Tais argumentos devem estar dispostos de forma clara; organizada; e exemplificada, evidenciando notório conhecimento pragmático a respeito do tema proposto.
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Considerando a organização administrativa do setor público, redija um texto dissertativo a respeito das técnicas de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Conceitue centralização e exemplifique-a.
2 Conceitue descentralização e exemplifique-a.
3 Discorra sobre concentração e desconcentração.
O Município de Nova Esperantina está planejando a implementação de um sistema de cidades inteligentes, com o objetivo de integrar soluções tecnológicas para segurança pública, mobilidade urbana, eficiência energética e gestão de resíduos. O projeto contempla a adoção de inovação e tecnologias de ponta, como Inteligência Artificial (IA) e Internet das Coisas (IoT), visando modernizar os serviços públicos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A administração municipal enfrenta dificuldades para definir com exatidão a melhor solução, uma vez que o mercado oferece uma diversidade de tecnologias, cada uma com suas especificidades e abordagens, caracterizando a alta complexidade do projeto.…




