À luz da Lei n.º 12.462/2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos técnicos a serem observados em licitações e contratos de obras e serviços de engenharia da administração pública:
1 cinco princípios que regem o RDC; [valor: 8,00 pontos]
2 três objetivos do RDC com relação às licitações e contratações públicas; [valor: 6,00 pontos]
3 cinco hipóteses de aplicação do RDC em contratos e licitações de obras e serviços de engenharia; [valor: 8,00 pontos]
4 cinco regimes de licitação admitidos pelo RDC na execução indireta de obras e serviços de engenharia; [valor: 8,00 pontos]
5 quatro fases que compõem o procedimento licitatório e a fase que caracteriza a inversão de fases no RDC. [valor: 8,00 pontos]
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Questões Relacionadas
A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…




