Visando a manutenção de determinadas atividades diárias do órgão, que não possui, em seu quadro, servidores que as desempenhem, o TCDF, após procedimento licitatório regular, realizado por meio de pregão eletrônico para a contratação de serviços de motorista e de recepcionista, formalizou o Contrato de Prestação de Serviços n.º X com a empresa Gama, vencedora da licitação. Durante os três primeiros meses de prestação do serviço, foram observadas diversas falhas na execução do contrato, tendo sido a empresa notificada para que as corrigisse. Ao final do terceiro mês, os empregados da empresa apresentaram documentos comprovando que não haviam recebido os salários referentes aos dois últimos meses nem o auxílio alimentação e o vale transporte a que tinham direito. A empresa, então, reconhecendo que não possuía recursos para arcar com os custos dos contratos, principalmente no que se referia ao pagamento dos haveres trabalhistas, requereu a rescisão amigável do contrato.
Com base na situação apresentada, elabore, de forma fundamentada, parecer relativo à conduta a ser adotada pelo TCDF nesse caso. Em seu parecer, dispense o relatório e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1- providência a ser adotada pelo TCDF em relação à conduta e ao pedido da contratada; [valor: 4,50 pontos]
2- cabimento de sanções; [valor: 6,00 pontos]
3- contratação de outra empresa para prestar os serviços objeto da licitação, já que o órgão não possui servidores que desempenhem referidas atividades; [valor: 2,00 pontos]
4- obrigação dos demais participantes da licitação de contratar o referido objeto com o TCDF. [valor: 2,00 pontos]
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Questões Relacionadas
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
