A fusão entre empresas pode ser requerida pelas partes diretamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a exemplo do que ocorreu entre as empresas Sadia e Perdigão, cujo processo de fusão foi aprovado em sessão de julgamento do CADE, realizada em Brasília, em julho de 2011. Tal iniciativa, contudo, nem sempre é adotada espontaneamente. Por isso, o legislador previu que, nas hipóteses em que a fusão de duas ou mais empresas possa constituir infração da ordem econômica, qualquer interessado pode apresentar representação escrita e fundamentada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que, então, promoverá os procedimentos administrativos pertinentes.
Com referência à “representação escrita”, redija um texto dissertativo que descreva a tramitação dessa representação no âmbito da SDE, discorrendo sobre as hipóteses de cabimento, natureza e objetivos de cada etapa de atuação do órgão, bem como sobre situações jurídicas relevantes que podem surgir no curso dos procedimentos. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
< averiguações preliminares; [valor: 1,50 ponto]
< instauração do processo administrativo; [valor: 1,50 ponto]
< instrução do processo administrativo. [valor: 1,50 ponto]
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:
1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…
Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.
Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…
Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
