O art. 34 da Constituição Federal de 1891 somente previa, no âmbito de competência legislativa da União, a edição de normas reguladoras do processo perante a Justiça Federal, tendo as demais regras processuais ficado no campo das competências residuais dos estados, muitos dos quais editaram seus códigos de processo civil e penal.
A alínea a do inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal de 1934 estabeleceu, por sua vez, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual.
Considerando a sucessão de textos constitucionais no tempo e a teoria do direito constitucional intertemporal, analise a situação de validade e vigência dos códigos de processo estaduais após o advento da Constituição Federal de 1934.
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A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
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