O § 2º do art. 19 da Constituição Federal de 1967 com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 1/1969, apresentava o seguinte conteúdo.
“Art. 19. (…)
(…)
§ 2º. A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
A partir da leitura dessa norma constitucional, responda como a Constituição Federal de 1988 (CF) trata do tema. (valor: 1,00 ponto)
Em sua resposta, discorra acerca de todos os aspectos relacionados a seguir, apontando, sempre que pertinente, os dispostivo normativos aplicáveis:
1 – Isenções autonômicas e isenções heterônomas; [valor: 1,00 ponto]
2 – O binômio “instituir-isentar”‘; [valor: 1,00 ponto]
3 – Forma federativa de Estado e cláusulas pétreas; [valor: 1,00 ponto]
4 – Tratados internacionais e isenções tributárias; [valor: 0,50 ponto]
5 – Competencias do presidente da República e competências do Congresso Nacional; [valor: 1,00 ponto]
6 – Presidente da República, chefia de Estado e chefia de governo; [valor: 0,50 ponto]
7 – União, República Federativa do Brasil e atuação no plano do direito internacional público: [valor: 1,00 ponto]
8 – Posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. [valor: 0,60 ponto]
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
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