Após apuração, em inquérito civil, de fatos que configuravam improbidade administrativa, o Ministério Público de Sergipe, visando à resolução consensual da persecução cível, celebrou acordo com o agente que praticou os fatos apurados, veiculando as seguintes cláusulas: (i) pagamento de multa e indenização a título de reparação integral do dano ocasionado ao erário, de forma que esses valores fossem integralmente destinados à fazenda pública do estado e (ii) doação de determinada quantia à Universidade Federal de Sergipe para custear a expansão do campus.
Esclareça, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a cláusula de doação estipulada em favor da Universidade Federal de Sergipe tem o condão de ofender a legitimidade do acordo e prejudicar o estado.
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