Chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que determinado município estaria descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei de Acesso à Informação, visto que, durante a execução de convênio firmado com a União, para a expansão da política das mulheres, com repasse de verbas federais, a aplicação dos recursos não fora incluída no portal da transparência do município.
Esclareça, com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se é cabível a instauração de inquérito civil [valor: 0,15 ponto] e se o Ministério Público Federal possui legitimidade para tal [valor: 0,76 ponto].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
