Considerando as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, que resultou na revogação da modalidade culposa, explique se é possível a nova disposição retroagir para atingir ações que ainda estão em trâmite, justamente pela prática de condutas ímprobas, praticadas na modalidade culposa. Contemple na sua resposta o princípio da “retroatividade da lei penal mais benéfica”.
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Os atos administrativos são componentes fundamentais no Direito Administrativo. São declarações do Estado que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de concretizar os interesses da coletividade. Explique as características que diferenciam um ato administrativo de um ato da administração pública e discuta a importância da distinção entre esses dois conceitos para a eficácia da Administração Pública.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Entre esses poderes, está o Poder Disciplinar, que confere à Administração Pública a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Explique as características do Poder Disciplinar e discuta a sua importância no contexto da Administração Pública.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dá o devido tratamento que o cidadão merece e precisa, em relação ao objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural? Justifique sua resposta por meio de argumentação plausível.



