João foi contratado por uma empresa que realiza venda de pneus novos para realizar o transporte das mercadorias entre as cidades de Rondonópolis -MT e Alta Floresta – MT. Ocorre que, no caminho, João foi autuado por realizar o transporte da mercadoria sem a emissão da documentação fiscal.
João impugnou a exigência fiscal alegando que os pneus seriam usados em sua frota de veículos e estavam sendo levados para uma empresa que realizaria a troca de pneus. Ainda, mencionou que não havia qualquer intenção de burlar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Considerando a situação narrada, redija um texto dissertativo, de acordo com o Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, Regulamento do ICMS (RICMS), e o Código Tributário Nacional (CTN), que responda aos seguintes tópicos
- De acordo com o RICMS, houve infração por parte de João? Justifique.
- De acordo com o CTN, a intenção de não fraudar o regulamento pode eximir João de penalidades? Justifique.
- De acordo com o RICMS, João pode ser enquadrado em qual tipo de responsabilidade? Justifique.
- De acordo com o RICMS, quem possui competência para realizar a fiscalização do ICMS no transporte de mercadorias realizado por João? Explique e aborde sobre como pode ser realizada a atividade de fiscalização.
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João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/200…
Em 10 de março de 2023, faleceu João, residente em Curitiba, deixando como herdeiros sua esposa, Maria, e seus filhos, Pedro e Ana. João possuía um imóvel avaliado por ele em R$ 400.000,00, conforme declaração apresentada à Fazenda Estadual. No entanto, a Secretaria da Fazenda, considerando laudos de mercado, arbitrou a base de cálculo em R$ 750.000,00, o que gerou divergência com os herdeiros.
Além disso, João havia realizado, em 5 de janeiro de 2023, uma doação de R$ 200.000,00 para sua filha Ana, por meio de escritura pública. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) correspondente foi pago em 20 de janeiro de 2023 e a lavratura de escritura ocorreu em 25 de janeiro de 20…
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:
- Qual a consequência caso o contribuinte de regime especial de tributação diferenciada dê saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal?
- Qual é o período de eficácia do regime especial de tributação? Explique se a autoridade competente pode delimitar o prazo de duração do benefício.
- O período de duração do benefício especial poderá ser prorrogado? Explique as regras/condições.
- Em quais casos o regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado? Explique.



