Alberto foi empresário no ramo de farmácia durante dez anos, mas devido à crise econômica que atingiu o Brasil e o mundo após a pandemia de Covid-19 ele resolveu vender o estabelecimento. Nesse contexto, Alberto entrou em contato com o escritório de advocacia que lhe presta serviços, ocasião em que foi realizado levantamento acerca dos bens, direitos e obrigações envolvendo a atividade comercial, tendo sido apurado, dentre outras coisas, a existência de tributos em atraso, bem como a respectivas multas pelo inadimplemento.
Carlos, servidor público aposentado, acreditando na retomada da economia, foi tomado pela vontade de empreender e demonstrou interesse em adquirir a farmácia de Alberto. Após a conclusão da negociação, por ocasião do pagamento do preço, Carlos questionou sua responsabilidade pelo pagamento de dívidas originadas antes da transferência do negócio, alegando não possuir o dever de quitar débitos originados antes da transferência do negócio, principalmente penalidades tributárias, que possuem caráter personalíssimo.
Após dois anos da negociação com Carlos, diante de sinais de recuperação no âmbito econômico, Alberto resolveu investir em uma loja para locação de veículos, a qual acabou não sendo bem administrada e fechando às portas após seis meses. Alberto, então, refletindo sobre sua expertise no ramo farmacêutico, resolveu abrir outra farmácia, em endereço diverso, sendo notificado por Carlos sobre suposta irregularidade desse empreendimento. Alberto, então, respondeu que apenas estava exercendo seus direitos à livre iniciativa e à livre concorrência.
Considerando a situação narrada acima redija um texto dissertativo abordando necessariamente os seguintes aspectos:
- Qual o conceito de empresário adotado pelo Código Civil? O advogado de Alberto é empresário?
- Qual o conceito de estabelecimento empresarial?
- O adquirente do estabelecimento possui responsabilidade por débitos pretéritos? E sobre as multas tributárias?
- Há alguma irregularidade na abertura da nova farmácia por Carlos?
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