O Direito Administrativo tem a sua origem vinculada à institucionalização do Estado de Direito como forma de organização política da sociedade. O modo como se concebem os instrumentos de ação administrativa vem sofrendo mutações ao longo do tempo, em razão da necessidade do Estado atender as demandas que lhe são conferidas pela sociedade em determinado contexto histórico.
Nas últimas três décadas, o conjunto de obrigações impostas pelo poder constituinte a serem atendidas pelo Estado brasileiro produziu reflexos na forma como se relacionam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por consequência, no exercício do controle externo da Administração.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro passou por modificações que buscam requalificar a forma de exercício da ação administrativa dentro desse novo cenário. De acordo com essas alterações e os precedentes firmados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto, responda, de maneira fundamentada:
a) se o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas pode ser exercido com base em princípios jurídicos e, se sim, de que forma;
b) de que maneira a mudança de entendimento dos órgãos de controle externo sobre determinado tema afeta os atos praticados pela Administração;
c) que espécie de situações dão ensejo à responsabilização pessoal dos agentes públicos por suas decisões e opiniões técnicas.
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O Direito Administrativo tem a sua origem vinculada à institucionalização do Estado de Direito como forma de organização política da sociedade. O modo como se concebem os instrumentos de ação administrativa vem sofrendo mutações ao longo do tempo, em razão da necessidade do Estado atender as demandas que lhe são conferidas pela sociedade em determinado contexto histórico.
Nas últimas três décadas, o conjunto de obrigações impostas pelo poder constituinte a serem atendidas pelo Estado brasileiro produziu reflexos na forma como se relacionam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por consequência, no exercício do controle externo da Administração.
A Lei de Introdução às Normas do Di…
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de São Paulo editou lei estabelecendo que “todos os contratos celebrados entre a Prefeitura e empresas particulares, referentes à execução de obras e prestação de serviço, dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do Município, que terá 5 (cinco) dias de prazo para exarar parecer quanto à legalidade do contrato, contados da data de entrada no protocolo da Corte de Contas.”
Diante do exposto, responda:
a) O regulamento municipal é constitucional? Justifique.
b) As competências dos Tribunais de Contas e das Cortes de Contas Municipais têm assento constitucional? Justifique.
