Competências Constitucionais dos Tribunais de Contas
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de São Paulo editou lei estabelecendo que “todos os contratos celebrados entre a Prefeitura e empresas particulares, referentes à execução de obras e prestação de serviço, dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do Município, que terá 5 (cinco) dias de prazo para exarar parecer quanto à legalidade do contrato, contados da data de entrada no protocolo da Corte de Contas.”
Diante do exposto, responda:
a) O regulamento municipal é constitucional? Justifique.
b) As competências dos Tribunais de Contas e das Cortes de Contas Municipais têm assento constitucional? Justifique.
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