Redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- Cite quem pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte. Indique qual deverá ser a receita bruta auferida em cada caso.
- As empresas optantes pelo Simples Nacional podem apropriar ou transferir crédito de tributos abrangidos pelo Simples Nacional? Informe se as empresas não optantes que adquirem mercadorias podem apropriar-se de crédito do ICMS. Cite as condições.
- Cite qual ente federativo é competente para julgar o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional. O estado pode julgar contencioso administrativo de município localizado em seu território? Explique.
- Sobre as obrigações tributárias acessórias, as empresas deverão apresentar declaração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Explique o procedimento para a prestação da declaração e a periodicidade.
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“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
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A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7…




