Redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- Cite quem pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte. Indique qual deverá ser a receita bruta auferida em cada caso.
- As empresas optantes pelo Simples Nacional podem apropriar ou transferir crédito de tributos abrangidos pelo Simples Nacional? Informe se as empresas não optantes que adquirem mercadorias podem apropriar-se de crédito do ICMS. Cite as condições.
- Cite qual ente federativo é competente para julgar o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional. O estado pode julgar contencioso administrativo de município localizado em seu território? Explique.
- Sobre as obrigações tributárias acessórias, as empresas deverão apresentar declaração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Explique o procedimento para a prestação da declaração e a periodicidade.
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A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal contra a sociedade empresária Beta, Indústria e Comércio Ltda.
As tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço constante dos registros cadastrais foram frustradas. Assim, foi requerida a inclusão no polo passivo da execução de dois antigos sócios: João, que era sócio-gerente à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas se retirou regularmente da sociedade antes do ajuizamento da execução fiscal; e Maria, que ingressou posteriormente ao inadimplemento do tributo e é administradora da sociedade empresária atualmente.
Com base na situação descrita, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
a) Indique os requisitos para o r…
A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
1. Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
2. Indique quais são os vínculos operacionais exigidos no procedimento de “split payment” e como esses vínculos são …
