Paolo era contribuinte de um crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2022. Em 01/02/20122, o crédito foi lançado e Paolo foi regularmente notificado do lançamento.
Por motivo de doença em pessoa da família, Paolo estava passando por grandes dificuldades financeiras. Assim, em 01/03/2022, alienou um carro no valor de R$ 20.000,00, para cobrir despesas médicas de seu ente querido.
Em 01/05/2022, o crédito tributário não havia sido pago por Paolo e foi inscrito em divida ativa.
Em 05/05/2022, Paolo alienou seu último bem, uma motocicleta no valor de R$ 7.000,00, com a finalidade de cobrir despesas médicas, de maneira que todo o patrimônio de Paolo havia se esgotado.
Após isso, Paolo foi citado pelo Juiz competente para realizar o pagamento do crédito tributário. Paolo não realizou o pagamento e não apresentou bem ou rendas passíveis de penhora.
Por fim, Paolo sentiu-se envergonhado, por seu nome ter sido publicado no Diário Oficial do Estado decorrente da inscrição do crédito em dívida ativa tributária.
Analisando a situação hipotética apresentada acima, redija um texto que responda de maneira fundamentada, de acordo com as normas do direito tributário e a jurisprudências, aos seguintes questionamentos.
1. Houve fraude à execução fiscal por parte de Paolo? Explique.
2. Qual providência o Juiz deve tomar, tendo em vista Paolo não ter realizado o pagamento e não possuir bens? Explique.
3. Explique se o nome de Paolo poderia ser publicado no Diário Oficial do Estado e defina o termo “Dívida Ativa”.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em um cenário de baixa arrecadação tributária e pressões sociais por incentivos fiscais, o Governo do Estado X anunciou a intenção de implementar um novo programa de estímulo à economia local. Entre as medidas propostas, consta a concessão de isenção de ICMS para determinados setores produtivos, o que implicaria redução de receita para os cofres públicos. O anúncio gerou repercussões no âmbito do Tribunal de Contas estadual, que solicitou esclarecimentos quanto à compatibilidade da medida com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante desse contexto, discorra sobre a legalidade da renúncia de receita pretendida, considerando as exigências legais …
João da Silva Gomes de Souza, ao receber uma citação judicial, por correio eletrônico, expressamente requerida pela Fazenda Pública Estadual, da sua inclusão no polo passivo de uma ação de execução fiscal movida em face da sociedade empresária XPTO Ltda., percebe que, embora contenha exatamente o mesmo nome próprio, o CPF indicado era de outra pessoa. Despreocupado, demorou cinco meses para procurar um(a) advogado(a) para o defender contra o redirecionamento fiscal nos autos da ação de execução fiscal.
Diante deste cenário, responda aos itens a seguir.
A) Pode a Fazenda Pública requerer a citação de João em ação de execução fiscal por meio de correio eletrônico? Justifique. (Valor: 0,65)
B) …
João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
O advogado de João optou por indicar à penhora o cavalo, por entender que tais debêntures estavam em último lugar na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal.
