A concessão de benefício previdenciário acidentário diverso do requerido na inicial configura decisão extra ou ultra petita? Resposta justificada.
É possível a cumulação de auxílio-acidente com outro benefício acidentário como: (a) auxílio-doença; ou (b) outro auxílio-acidente; ou (c) aposentadoria? Resposta fundamentada e justificada
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), adota um modelo que compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para colocá-lo em prática, o Governo do Brasil instituiu, em 2023, um Grupo de Trabalho responsável por desenvolver uma metodologia abrangente e unificada para avaliar a deficiência no Brasil.
Como parte desse processo, foram conduzidos projetos-piloto no Piauí e na Bahia, com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Banco Mu…
Um órgão público estadual mantém convênio com uma entidade fechada de previdência complementar, que oferece diferentes modalidades de planos de benefícios a seus servidores vinculados. Diante da necessidade de avaliar riscos fiscais e a sustentabilidade dos aportes, a alta administração encaminhou consulta ao Tribunal de Contas solicitando esclarecimentos acerca do funcionamento das modalidades de planos existentes no sistema brasileiro de previdência complementar.
Designado para elaborar a resposta técnica, o auditor responsável deverá apresentar, de forma clara e fundamentada:
1 plano de benefício definido, explicando, em linhas gerais, como essa modalidade funciona em relação às contribui…
É ponto pacífico que a Previdência é deficitária e que seu descontrole ameaça engessar as contas públicas brasileiras em breve. Precisamos, sim, discutir uma solução para o problema, mas o novo vilão encontrado, a chamada ‘pejotização’, não é a bala de prata da vez.
Estudo recente de pesquisadores da FGV alega que a perda de arrecadação por conta dessa modalidade de contratação custou ao menos R$ 89 bilhões, desde a reforma trabalhista de 2017, e representa um risco à Previdência Social.
A cifra dá um gás ao velho debate de que o mecanismo mascara a precarização do trabalho, além de fragilizar direitos trabalhistas. (…)
Fato é que a pejotização é um fenômeno que veio para ficar, e só c…



