“O exercício da magistratura deve ser norteado, entre outros, pelos princípios da imparcialidade, cortesia, segredo profissional, diligencia e integridade pessoal e profissional”. Diga em que consistem os princípios aqui mencionados, e justifique se todos eles realmente constituem exigências deontológicas impostas à observância indeclinável dos magistrados brasileiros.
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Em A Verdade e as formas jurídicas, ao fazer referência a reorganização do sistema judiciário e penal em diferentes países da Europa e do mundo, no final do século XVIII e início do século XIX, Michel Foucault aborda a concepção segundo a qual o criminoso é considerado um inimigo social. Acerca das análises do filósofo sobre este tema, na obra mencionada, responda:
a. Como esta concepção define o criminoso? Explique.
b. Segundo esta mesma concepção, se o criminoso é considerado o inimigo da sociedade e se o crime é um dano social, de que forma a lei penal deve tratar esse criminoso ou deve reagir a esse crime?
c. Relacionados à mesma concepção, indique quais os quatro tipos possíveis de puni…
É importante assinalar que, mesmo tendo seus primeiros contornos forjados antes mesma do fim da década de 1940 o pensamento político econômico neoliberal passou a ser implementado na esfera governamental somente a partir de 1970.[..] No Brasil, a escalada neoliberal iniciou-se na década de 1990. Assim como nos demais países ocidentais, por aqui o neoliberalismo foi o método utilizado pelo establishment financeiro para tentar resolver a crise estrutural do capitalismo. No que diz respeito à cultura processual penal predominante, é preciso grifar que […] a teoria garantista adquiriu (contornos bem definidos na década de 1990 através da obra de Luígi Ferrajoli, influenciando, em um primei…
“Em suma, pode-se dizer que, na verdade, a questão da lacuna e dos limites à integração é uma espécie de invenção do pensamento dogmático que permite, de um modo controlado, a decidibilidade de conflitos não regulados de forma positiva. O direito positivado pressupõe uma tendência em estreitar, em nome de valores da certeza e da segurança, o campo de atuação do intérprete. Ora, o conceito dogmático da lacuna, dos meios de integração e dos seus limites confere ao intérprete a possibilidade de se valer de fatores extra-positivos como se fossem positivos ou, ao menos, positiváveis. Ou seja, o conceito de lacuna alarga o campo da positividade a partir dele próprio. Ele funciona como uma regra pe…
