Em matéria de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, responda os itens a seguir:
a) Sabe-se que o procedimento licitatório deve considerar os princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública, além de princípios específicos trazidos na nova lei de licitações. Cite cinco destes princípios específicos.
b) O Município Alfa, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, publicou edital de licitação combinando, no mesmo certame, duas modalidades de licitação, quais sejam, o diálogo competitivo e a concorrência. É lícita a conduta do Município Alfa? Justifique.
c) Conceitue e diferencie licitação deserta e licitação fracassada.
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Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
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(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …
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“Art. X – O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual interessado em celebrar termo de parceria deverá submeter proposta à Seplog, que se manifestará acerca da viabilidade de execução do objeto proposto, nos termos do regulamento.
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