Em matéria de licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, responda os itens a seguir:
a) Sabe-se que o procedimento licitatório deve considerar os princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública, além de princípios específicos trazidos na nova lei de licitações. Cite cinco destes princípios específicos.
b) O Município Alfa, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, publicou edital de licitação combinando, no mesmo certame, duas modalidades de licitação, quais sejam, o diálogo competitivo e a concorrência. É lícita a conduta do Município Alfa? Justifique.
c) Conceitue e diferencie licitação deserta e licitação fracassada.
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Questões Relacionadas
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
Durante fuga empreendida em virtude de operação da Polícia Militar de um estado, dois criminosos fortemente armados invadem o campus da Universidade desse estado e fazem duas reféns: uma médica residente, do setor de Pediatria do Hospital Universitário da Faculdade de Medicina e uma menina de seis anos. Após esgotadas todas as tentativas de negociação pelo Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar, pela reitoria e pelo governador do estado e, diante do descontrole emocional dos dois invasores, um policial militar, habilidoso atirador de longa distância, desfere dois disparos. Um dos projéteis disparados atinge um dos criminosos, que veio a falecer imediatamente. A médica, que estava em…
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Transportes, publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Registre-se que, no curso do procedimento licitatório, na fase de habilitação, a sociedade empresária Alfa prestou declarações falsas.
Como os fatos foram prontamente descobertos pelo Poder Público, a entidade privada foi desclassificada da licitação, com a abertura de processo administrativo de responsabilização.
Em razão disso, João da Silva, subsecretário de Transportes, observado o contraditório e a ampla defesa, aplicou à sociedade empresária Alfa a penalidade de inidoneidade para licitar…
